O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta segunda feira, 6, recomendação em que destaca a omissão reiterada do Poder Executivo de Alvorada em fornecer informações de interesse público solicitadas por vereadores e orienta a prefeitura a responder, em até 10 dias, todos os pedidos e requerimentos que se encontram pendentes.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, da Promotoria de Justiça de Alvorada.
No documento, o membro do Ministério Público destaca que a omissão injustificada da prefeitura em fornecer as informações regularmente solicitadas compromete o trabalho da Câmara Municipal de Alvorada, que tem como atribuição constitucional fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Também é mencionado que essa omissão viola deveres de transparência e legalidade, podendo levar o gestor a ser responsabilizado administrativamente e a responder, na esfera judicial, por ato de improbidade e por crime de responsabilidade.
Outras providências
Além da resposta aos pedidos pendentes, a Promotoria de Justiça de Alvorada recomendou que a prefeitura crie mecanismos internos para garantir o atendimento rápido e imparcial a todas as futuras solicitações de vereadores.
Ainda é destacado que a prefeitura deve atender às solicitações, tratando com igualdade todos os membros do Poder Legislativo, independentemente de posicionamentos políticos, em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.
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