O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação específica para acompanhar o caminho do dinheiro arrecadado com as taxas de inscrição do atual concurso público de Araguaína. A apuração busca esclarecer em qual conta os valores foram depositados, se ingressaram formalmente nos cofres municipais, como foram registrados na contabilidade e qual será a destinação de eventual diferença entre o que foi pago pelos candidatos e a remuneração prevista para o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).
O Procedimento Preparatório nº 2026.0016368 foi instaurado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A Portaria nº 5.268/2026 foi assinada em 1º de setembro e publicada no Diário Oficial do MPTO.
A investigação alcança os quatro editais lançados em 2026 para o quadro geral da Prefeitura, Educação, Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito, Procuradoria Municipal e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Araguaína.
O IDIB foi contratado diretamente pelo Município, mediante dispensa de licitação, no Processo Administrativo nº 2025018700. O Contrato nº 008/2026 possui valor global estimado de R$ 4.957.040, calculado a partir da projeção do número de inscrições.
MP apura diferença entre taxa cobrada e custo contratado
Pelo contrato, a remuneração do IDIB é calculada por inscrição homologada, com valor unitário de R$ 107 para cargos de nível médio e técnico e R$ 129 para cargos de nível superior.
Já os editais estabeleceram taxas superiores para os candidatos: R$ 115 para nível médio e técnico, R$ 160 para a maior parte dos cargos de nível superior e R$ 180 para procurador municipal.
Isso representa uma diferença nominal de R$ 8 por inscrição de nível médio, R$ 31 nos cargos superiores com taxa de R$ 160 e R$ 51 no concurso para procurador.
Segundo as informações analisadas pelo MP, o próprio Estudo Técnico Preliminar nº 004/2026 orientou que a taxa cobrada dos candidatos fosse fixada acima do custo unitário contratado. A Promotoria agora pretende identificar quanto essa diferença representa no total e qual será sua destinação.
A Prefeitura informou que o concurso contabilizou 38.350 inscrições confirmadas, das quais 1.793 tiveram isenção. O cálculo exato dos valores, porém, ainda depende da quantidade de inscrições pagas em cada nível, das isenções, restituições e eventuais tarifas bancárias.
Prefeitura e IDIB terão de apresentar documentos
O Termo de Referência estabelece que as taxas sejam recolhidas em conta de titularidade do Município de Araguaína. Durante as inscrições, a própria Prefeitura informou aos candidatos que, nos pagamentos por Pix, o Município deveria aparecer como destinatário e que os boletos seriam emitidos em nome da Prefeitura, com o CNPJ municipal.
O MP afirma, entretanto, que ainda não recebeu documentos como os extratos da conta arrecadadora, comprovantes do ingresso dos recursos no Tesouro municipal e os respectivos registros orçamentários e contábeis.
A Prefeitura terá 15 dias para informar banco, agência, número e titularidade da conta utilizada, além de apresentar extratos completos, demonstrativos mensais de arrecadação, quantidade de inscrições pagas, registros contábeis e documentos referentes ao pagamento do IDIB.
O Município também deverá calcular eventual diferença entre os valores cobrados e o custo contratado, indicar sua destinação e informar quem arcou com as isenções e restituições.
Ao IDIB, o Ministério Público requisitou relatórios da plataforma de inscrições, identificação das contas utilizadas, valores recebidos direta ou indiretamente, contratos com instituições financeiras, tarifas, notas fiscais e comprovantes.
Concurso de 2019 também é alvo de cobrança
Na mesma edição do Diário Oficial, o MPTO publicou uma recomendação relacionada aos concursos realizados no fim de 2019, também executados pelo IDIB.
O caso tramita no Inquérito Civil Público nº 2020.0001103 e envolve o Contrato nº 37/2018 e os editais nº 001/2019 e 002/2019, firmados durante a gestão do então prefeito Ronaldo Dimas.
Segundo o Ministério Público, mais de seis anos depois ainda não consta no procedimento uma prestação de contas completa com o número definitivo de candidatos pagantes, total arrecadado, despesas comprovadas, extratos bancários e resultado financeiro.
Uma tentativa de arquivamento do caso foi rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público em outubro de 2025, que considerou necessário aprofundar a análise sobre a execução financeira.
Agora, o MP recomendou ao prefeito Wagner Rodrigues a abertura, em até dez dias, de um procedimento administrativo para apurar a execução financeira do contrato de 2019. A apuração deverá ser concluída em até 45 dias.
Caso seja identificada diferença positiva entre a arrecadação e as despesas comprovadas, a recomendação prevê a cobrança dos valores aos cofres públicos, com juros e correção monetária. Se a documentação não for apresentada, poderá ser aberta tomada de contas especial.
O promotor Saulo Vinhal da Costa também determinou o envio de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a íntegra do inquérito, para análise específica da execução financeira do contrato e de seus três termos aditivos.
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