A Câmara Municipal de Santa Fé do Araguaia aprovou por unanimidade, nesta semana, o projeto de lei de autoria do vereador Rillsen Fagundes que institui o Programa Municipal de Estímulo à Aprendizagem Profissional. A proposta tem como foco ampliar as oportunidades para adolescentes e jovens ingressarem no mercado de trabalho, com acesso à formação profissional e à experiência prática.
O projeto de Rillsen estabelece mecanismos para aproximar empresas privadas e jovens em busca de qualificação e emprego, além de prever a participação do poder público municipal como parceiro na viabilização da aprendizagem profissional. A iniciativa busca criar alternativas para facilitar a contratação de aprendizes e ampliar o acesso dos jovens às oportunidades oferecidas pelo setor empresarial no próprio município.
Um dos principais diferenciais da proposta é a possibilidade de empresas privadas realizarem a formação prática dos aprendizes em órgãos e secretarias da Prefeitura. Nesse modelo, a empresa permanece responsável pela contratação, pelos salários e pelos encargos trabalhistas e previdenciários, enquanto a estrutura municipal poderá contribuir para a realização das atividades práticas.
O projeto também estabelece prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade social. Entre os critérios previstos estão a inscrição da família no Cadastro Único, a renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e situações acompanhadas pela rede socioassistencial, como o cumprimento de medidas socioeducativas e o acolhimento institucional.
Outra medida prevista é a criação do Selo Empresa Amiga do Aprendiz, destinado a reconhecer empresas que cumpram regularmente ou superem a cota mínima legal de contratação de aprendizes. A proposta também autoriza a formação de parcerias com entidades especializadas, como instituições do Sistema S, CIEE e escolas técnicas, para oferecer a capacitação teórica exigida pela legislação.
Na justificativa, Rillsen Fagundes argumenta que o município pode atuar como facilitador entre empresas e jovens, sobretudo diante das dificuldades que alguns estabelecimentos enfrentam para oferecer a formação prática em suas próprias instalações. O objetivo é contribuir para a geração de oportunidades, renda e inclusão profissional, com atenção especial aos jovens que mais precisam de apoio para ingressar no mercado de trabalho.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o projeto de autoria de Rillsen Fagundes avança no Legislativo Municipal e estabelece as bases para uma política de incentivo à aprendizagem profissional em Santa Fé do Araguaia. A proposta está alinhada à Lei Federal nº 10.097/2000 e ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamentam a contratação de aprendizes.
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