A Prefeitura de Colinas do Tocantins divulgou, nesta terça-feira (03), uma Nota de Esclarecimento informando que o Ministério Público do Estado do Tocantins reconheceu a plena legalidade do pagamento das verbas de 13º salário e do terço constitucional de férias ao prefeito municipal, Josemar Carlos Casarin.
De acordo com a nota oficial publicada nas redes institucionais, após rigorosa análise, o órgão ministerial concluiu que não houve qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário público. O posicionamento reforça o entendimento jurídico baseado no Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, que trata da legalidade do pagamento dessas verbas a agentes políticos, além da previsão expressa na Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 do município.
Arquivamento no Legislativo
No âmbito do Poder Legislativo, a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins também deliberou pelo arquivamento do processo político-administrativo relacionado ao caso. Por meio do Ato da Presidência nº 01/2026, foi declarada a caducidade e determinado o encerramento da tramitação.
Além disso, na esfera judicial, foi reconhecida a perda superveniente do objeto da ação vinculada ao tema, o que, na prática, encerra os questionamentos formais acerca do assunto.
Compromisso com a gestão responsável
Em sua manifestação oficial, a Prefeitura reiterou o compromisso “inabalável com a transparência, a probidade e a gestão pautada na ética e na estrita legalidade”. A administração municipal destacou ainda que a decisão do Ministério Público e o arquivamento no Legislativo reforçam a segurança jurídica dos atos praticados.
A nota foi assinada em Colinas do Tocantins, no dia 03 de março de 2026, e repercutiu entre apoiadores e lideranças locais, consolidando o entendimento institucional sobre o caso.
Com o reconhecimento da legalidade e o encerramento dos trâmites administrativos e judiciais, a gestão municipal segue com suas atividades regulares, afirmando manter foco nas ações e projetos voltados ao desenvolvimento do município.
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