A Justiça do Tocantins determinou, nesta quinta-feira (5), o bloqueio de até R$ 65,7 milhões das contas do Governo do Estado para garantir o pagamento de dívidas com hospitais, clínicas e laboratórios credenciados ao Servir, plano de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. A decisão também estabelece que os estabelecimentos conveniados retomem e mantenham integralmente os atendimentos aos beneficiários.
A determinação foi assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), no âmbito de uma ação de cumprimento de sentença.
O bloqueio deverá ser realizado por meio do sistema Sisbajud, com transferência dos recursos para uma conta judicial vinculada ao processo. O valor corresponde à média mensal de custeio do plano.
Além da determinação de bloqueio, a decisão estabelece prazo improrrogável de 72 horas para que o Governo do Tocantins comprove o cumprimento do cronograma financeiro pactuado com as entidades de saúde. O Estado também deverá apresentar um demonstrativo individualizado das faturas vencidas e auditadas de cada prestador, incluindo valores faturados, auditados e saldos líquidos pendentes de pagamento.
Rede credenciada deverá retomar atendimentos
A decisão judicial determina que hospitais, clínicas e laboratórios conveniados mantenham ou restabeleçam integralmente os serviços aos usuários do Servir, sem suspensões, restrições ou recusas motivadas por atrasos nos repasses estaduais.
A ordem abrange consultas médicas, exames diagnósticos e laboratoriais, internações e cirurgias eletivas e de urgência. O descumprimento poderá resultar em medidas sancionatórias, além de responsabilização civil e administrativa.
A liberação dos recursos aos estabelecimentos ficará condicionada à comprovação de que estão oferecendo atendimento integral aos beneficiários.
O magistrado destacou que o Servir atende mais de 80 mil servidores públicos estaduais e seus dependentes, que contribuem mensalmente para o plano por meio de descontos em folha de pagamento. Na avaliação apresentada na decisão, os beneficiários não podem ser prejudicados por conflitos financeiros entre o Estado e os prestadores de serviços.
Paralisação foi anunciada após dívida de R$ 274 milhões
A decisão ocorre um dia depois de representantes do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto), do Sindicato dos Médicos do Estado (Simed-TO) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas (Coopanest) anunciarem a suspensão por tempo indeterminado de novos atendimentos eletivos pelo Servir e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As entidades apontaram uma dívida de aproximadamente R$ 274 milhões acumulada ao longo de cinco meses pelo Governo do Estado, envolvendo cerca de 60 empresas prestadoras de serviços de saúde. Segundo informações divulgadas pelas entidades, os estabelecimentos realizam juntos aproximadamente 45 mil atendimentos por mês.
É importante destacar que a determinação judicial de bloqueio dos R$ 65,7 milhões e retomada dos serviços se refere exclusivamente ao Servir. A decisão não determina o restabelecimento dos atendimentos pelo SUS.
A Defensoria Pública havia solicitado também a aplicação de multa diária de R$ 100 mil contra o Estado, limitada a R$ 3 milhões. O pedido foi indeferido pelo magistrado neste momento, que considerou o bloqueio de recursos uma medida mais direta para assegurar os pagamentos e a continuidade dos serviços.
Até a última atualização da reportagem, o Governo do Tocantins não havia se manifestado especificamente sobre o bloqueio judicial. O Sindesto informou que não comentaria a decisão por ainda não ter conhecimento oficial do seu conteúdo.
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