O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SICS) do Tocantins enviou uma nota oficial esclarecendo os motivos pelos quais não aprovou o investimento solicitado pela Associação Comercial e Industrial de Araguaína (ACIARA) para a realização da 9ª edição da Feira EPOCA. Segundo o órgão, a impossibilidade de aporte financeiro se deu devido a uma investigação do Ministério Público sobre o repasse realizado em 2024 e à falta de tempo hábil para análise do novo pedido.
De acordo com a SICS, o evento, inicialmente programado para ocorrer entre os dias 8 e 12 de abril deste ano, não pôde ser apreciado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) no prazo necessário. Isso porque, no momento da análise do novo projeto, o Termo de Fomento n° 01/2024 – que garantiu recursos para a edição anterior – estava sob investigação do Ministério Público Estadual (MPE-TO), após denúncias de irregularidades no processo de coleta de preços conduzido pela ACIARA. Somente em 4 de fevereiro de 2025 a investigação foi arquivada, permitindo que a proposta começasse a ser avaliada a partir do dia 14 do mesmo mês.
A SICS afirmou ainda que, para viabilizar o evento dentro dos prazos legais, sugeriu que a ACIARA transferisse a realização da Feira para o segundo semestre de 2025. No entanto, a entidade recusou a alteração de data, inviabilizando qualquer tramitação legal do projeto. O órgão ressaltou que os procedimentos necessários para a liberação de recursos seguem normas estabelecidas pela Lei n° 1.746/2006 e pelo Decreto n° 3.012/2007, o que impossibilitava a destinação de verbas no curto intervalo de dois meses antes da realização da feira.
A SICS reconheceu o impacto do cancelamento da Feira EPOCA para o setor produtivo de Araguaína, especialmente para os mais de 170 expositores que perderam uma importante vitrine de negócios. No entanto, o órgão afirmou que a responsabilidade pela inviabilidade do evento recai sobre a falta de planejamento técnico e jurídico da organização.
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