Uma proposta apresentada pelo vereador Rillsen Alves Dias Fagundes pode estabelecer em Santa Fé do Araguaia uma proteção específica para pessoas com deficiência que sofrem com hipersensibilidade auditiva, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei nº 04/2026 cria as chamadas Zonas de Proteção Auditiva, com alcance de até 150 metros ao redor das residências devidamente identificadas.
Na prática, a iniciativa de Rillsen busca criar uma proteção no entorno da casa de quem pode sofrer intensamente com determinados estímulos sonoros. Festas públicas ou privadas, carreatas, desfiles com buzinas, propagandas com carros de som, alto-falantes e outras atividades com emissão sonora estão entre as situações expressamente previstas no projeto.
Dentro das Zonas de Proteção Auditiva, a realização de eventos com som deverá depender de autorização prévia da Prefeitura e da adoção de medidas para reduzir o impacto do ruído. O texto estabelece limite máximo de 50 decibéis, podendo chegar a 40 decibéis com o uso de barreiras acústicas. Para eventos de grande porte, o poder público poderá determinar o redirecionamento ou a realização em outro local.
A proposta foi construída com atenção especial à realidade das pessoas com autismo. Na justificativa apresentada por Rillsen, são citados estudos segundo os quais cerca de 70% das pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade auditiva. O documento aponta que a exposição a determinados sons pode provocar ansiedade intensa, crises comportamentais, autolesões e isolamento social.
Para que uma residência seja abrangida pela proteção, a família deverá apresentar laudo médico que comprove a condição e comprovante de residência à Secretaria Municipal de Assistência Social ou ao órgão competente para obtenção do selo de identificação. O município também deverá manter atualizado o cadastro das residências protegidas.
O projeto de Rillsen também prevê consequências para quem descumprir as regras: advertência, multa de até R$ 5 mil e suspensão imediata do evento em situações de flagrante desrespeito aos limites de emissão sonora. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados integralmente à Assistência Social para financiar programas de inclusão, atendimento e suporte às pessoas com deficiência e suas famílias.
Além da regulamentação, a iniciativa prevê que a Prefeitura realize campanhas educativas sobre os efeitos da poluição sonora em pessoas com hipersensibilidade auditiva e capacite servidores públicos para orientar e fiscalizar o cumprimento das regras.
Ao apresentar o projeto, Rillsen Alves coloca uma necessidade vivida dentro das casas de muitas famílias no centro da atuação do Legislativo municipal. A proposta não pretende impedir festas, eventos ou manifestações, mas estabelecer condições para que essas atividades coexistam com o direito à saúde, ao bem-estar, à segurança emocional e à dignidade das pessoas com hipersensibilidade auditiva — princípio destacado na própria justificativa do projeto.
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