O Governo do Tocantins formalizou, nessa terça-feira, 27, a assinatura dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare) com empresas beneficiadas por incentivos fiscais aprovados na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).
As empresas incentivadas preveem investimentos privados superiores a R$ 107,2 milhões nos próximos anos, com potencial de geração de cerca de 170 postos de trabalho diretos.
Os empreendimentos estão distribuídos em quatro municípios: Palmas, Araguaína, Barra do Ouro e Pindorama, ampliando os impactos econômicos e sociais da política de incentivos para diferentes regiões do estado.
As empresas beneficiadas atuam em diferentes segmentos produtivos, com projetos voltados tanto à implantação de novas unidades quanto à expansão de atividades já existentes. A formalização dos Tares garante segurança jurídica aos investimentos, estabelecendo direitos, deveres e contrapartidas previstas na legislação estadual.
De acordo com o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Milton Neris, que também preside o Conselho de Desenvolvimento Econômico, a assinatura dos termos materializa o compromisso do Governo do Tocantins com uma política de desenvolvimento baseada em planejamento, responsabilidade fiscal e estímulo à iniciativa privada.
“O governador Wanderlei Barbosa reconhece que são os investidores e os empreendedores deste estado que promovem o verdadeiro desenvolvimento, empregando trabalhadores e com a contribuição que é revertida em projetos de desenvolvimento que beneficiam comunidades, associações e povos tradicionais. Ao longo dos próximos dois anos, o Fundo de Desenvolvimento Econômico, que é mantido pela contrapartida das empresas, vai financiar importantes projetos prioritários como a Cidade do Automóvel, o Parque Tecnológico, Centro de Convenções, centros de comércio popular e a melhoria da infraestrutura e regularização de distritos industriais em todo o estado”, afirmou Milton Neris.
Com mais de 50 lojas e 1,6 mil colaboradores, uma rede de utilidades domésticas pleiteou o incentivo para abrir uma unidade em Araguaína. “Temos mais de duas décadas no mercado e, agora, estamos plantando mais uma semente que vai crescer contribuindo para o desenvolvimento do Tocantins”, destacou o representante da empresa, Evandro Duarte.
Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado estão amparados em dispositivos legais como a Lei do Proindústria (Lei nº 1.385/2003), a Lei nº 1.641/2005, que incentiva negócios on-line, e a Lei nº 1.790/2007, voltada a atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares. Como contrapartida, as empresas incentivadas contribuem com 0,3% do faturamento mensal incentivado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico (FDE), recurso destinado ao suporte financeiro de projetos estratégicos para o crescimento econômico do Tocantins.
CDE
O Conselho de Desenvolvimento Econômico é composto por 11 representantes do poder público e da iniciativa privada e é responsável pela análise e pela deliberação de políticas de incentivos fiscais e projetos estruturantes. Por meio do CDE e da atuação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, o Governo do Tocantins tem fortalecido um ambiente de negócios mais competitivo, promovendo a atração de investimentos, a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico sustentável em todas as regiões do estado.
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