O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decretou um conjunto de medidas voltadas à valorização dos servidores públicos estaduais. A Medida Provisória (MP) nº 15, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira, 27, autoriza a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de militares da Polícia Militar (PMTO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), além de profissionais do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Polícia Penal e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
“Este é um conjunto de medidas que reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a valorização dos servidores e o fortalecimento de áreas essenciais. Estamos promovendo a correção de distorções, a valorização das carreiras e a garantia de condições mais justas de trabalho. Todas as medidas foram estruturadas com responsabilidade fiscal e com compromisso tanto com o servidor quanto com o cidadão”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
As alterações estão asseguradas na Medida Provisória nº 15, de 24 de março de 2026, que modifica as Leis nº 2.807/2013, nº 2.822/2013, nº 2.823/2013, nº 2.892/2014, nº 2.893/2014, nº 3.879/2022 e nº 4.902/2025, com vigência a partir da publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026. A MP foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para apreciação.
Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Na área da segurança pública, as alterações contemplam militares da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), com mudanças nos subsídios e no escalonamento vertical das carreiras. A iniciativa busca corrigir distorções na estrutura remuneratória, considerando o nível de responsabilidade, o risco e a dedicação exigidos nas funções, além de incentivar a ascensão funcional nas carreiras militares.
Naturatins
No Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a medida alcança as carreiras de Inspetor de Recursos Naturais, Fiscal Ambiental e Guarda-Parque, com atualização das tabelas de vencimentos, em medida que fortalece a atuação institucional diante da complexidade crescente das competências ambientais e da relevância estratégica das atividades para o desenvolvimento sustentável do estado.
Unitins
No âmbito da educação superior, a proposta atualiza os Planos de Empregos, Carreiras e Salários do quadro técnico-administrativo e do quadro docente da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), com foco na valorização dos profissionais e no fortalecimento da capacidade acadêmica e administrativa da instituição.
Polícia Penal
Já no sistema penal, a iniciativa promove atualização do Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, com ajustes no quantitativo previsto e na elevação do requisito de investidura para nível superior nos futuros ingressos na carreira, acompanhando a evolução da categoria e com a complexidade das funções, especialmente no que se refere à custódia de pessoas privadas de liberdade, à manutenção da ordem nas unidades penais e à gestão de situações de alta sensibilidade operacional.
Educação básica
A medida também promove ajustes na cessão ou na disposição de profissionais da educação básica da rede estadual, com ônus para o órgão de origem, restabelecendo, em caráter excepcional e condicionado, a possibilidade de parcerias com entidades sem fins lucrativos que atuem na área educacional, assegurando a continuidade de projetos e ações já estruturados.
Os atos promovem a valorização dos servidores, o aperfeiçoamento de carreiras e o fortalecimento da capacidade operacional do Estado em setores relacionados à segurança da população, à proteção ambiental, ao desenvolvimento da educação superior pública, ao sistema penal e à regularidade da atuação administrativa.
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