A deputada estadual Vanda Monteiro (UB) parabenizou o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) pela sanção da Lei nº 4.764, que cria o Programa CNH Cidadã no Tocantins, garantindo a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (21), é voltada para cidadãos em situação de vulnerabilidade social ou com renda de até três salários mínimos. “Essa é uma conquista importante para quem mais precisa. A CNH pode abrir portas para o mercado de trabalho e mudar vidas. Parabenizo o governador por essa medida sensível e de grande impacto social”, afirmou a deputada.
Vanda Monteiro relembrou ainda que apresentou proposta semelhante na Assembleia Legislativa, intitulada “CNH SOCIAL”’ com o objetivo de beneficiar jovens e trabalhadores de baixa renda. “Sempre defendi essa pauta por entender o quanto a habilitação pode ser um instrumento de inclusão e autonomia. Fico feliz em ver esse sonho se tornando realidade no nosso Estado”, destacou.
O que prevê a nova lei
A CNH Cidadã vai garantir a gratuidade de todos os procedimentos exigidos para obtenção do documento, como exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, curso teórico-técnico, aulas práticas de direção, além das provas teórica e prática. O benefício será válido para quem deseja a primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, ou mudança para as categorias C, D ou E.
A expectativa é que o Governo lance as datas para início oficial do programa.
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