A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou na noite desta terça, 29, dois importantes Projetos de Lei de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (União Brasil). Os projetos tratam sobre os direitos da mulher vítima de violência ou em situação vulnerável.
O primeiro, PL nº 626/2024, torna obrigatória a ampla divulgação, em todos os órgãos da administração pública e estabelecimentos de saúde privados, do conteúdo da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023. A legislação garante o direito da mulher de ter um acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde, sejam públicos ou privados. O projeto foi aprovado com parecer favorável.
Já o PL nº 847/2024 trata da prorrogação dos prazos para conclusão de cursos de ensino médio e superior nas instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual, especificamente para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi aprovada com parecer favorável com substitutivo, reafirmando o compromisso com o acolhimento e apoio à retomada da vida dessas mulheres por meio da educação.
A deputada Vanda Monteiro comemorou a aprovação dos projetos. “São ações concretas que visam garantir mais dignidade, segurança e apoio às mulheres tocantinenses. Seguiremos lutando por políticas públicas eficazes e sensíveis às necessidades reais da população feminina”, afirmou.
As propostas agora seguem para sanção do Poder Executivo.
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