O Partido Social Democrático (PSD), dirigido nacionalmente por Gilberto Kassab, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A ação, movida pelo Solidariedade, busca restituir o governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), ao comando do Executivo estadual.
O amicus curiae — expressão em latim que significa “amigo da corte” — é uma figura processual que permite a participação de terceiros interessados, não diretamente envolvidos na disputa, mas capazes de contribuir com informações e argumentos relevantes ao julgamento.
A ADPF foi protocolada pelo Solidariedade, legenda presidida por Paulinho da Força. Wanderlei Barbosa foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2025, no contexto da Operação Fames-19, da Polícia Federal, que investiga um possível esquema de desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia.
Na petição assinada pelo advogado Thiago Fernandes Boverio, o PSD afirma que a ação constitucional está sendo empregada de maneira imprópria. O partido critica o que chama de uso “expansivo e personalíssimo” da ADPF, ressaltando que esse tipo de instrumento deve ser aplicado para a proteção de preceitos fundamentais em debates amplos e abstratos — e não para contestar decisões judiciais específicas.
A sigla, que reúne nomes como o governador em exercício Laurez Moreira e o senador Irajá Abreu, sustenta que a ADPF não é o meio adequado para tentar reverter o afastamento imposto pelo STJ. Para o PSD, a iniciativa configura um “atalho judicial”, já que existem mecanismos próprios para esse tipo de contestação, como o habeas corpus. A legenda argumenta que o uso indevido da ADPF fere sua função constitucional e pode comprometer a separação entre os Poderes.
O partido também reforça que o afastamento de Wanderlei Barbosa não teve caráter punitivo, mas foi uma medida cautelar adotada diante de “fartos indícios” de práticas ilícitas. Segundo a petição, há elementos que sugerem que a estrutura governamental teria sido utilizada para sustentar o suposto esquema sob investigação. Além disso, o PSD afirma que a ADPF é tecnicamente inadequada neste caso, pois exigiria que o STF examinasse fatos e provas — algo incompatível com a natureza abstrata dessa ação constitucional.
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