O Ministério Público do Tocantins (MPTO) celebrou termo de ajustamento de conduta com o município de Couto Magalhães para regularização de quadro funcional e realização de concurso público voltado ao preenchimento de, no mínimo, 195 postos de trabalho. As vagas a serem disponibilizadas deverão contemplar áreas administrativas, técnicas e operacionais atualmente ocupadas por profissionais em regime de contratos variados nos diversos setores da prefeitura municipal.
Na última sexta-feira, 1º, foi realizada uma reunião entre representantes do MPTO e do município, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, comarca que abrange a cidade de Couto Magalhães, mediada pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso. O município terá até 30 de setembro deste ano para contratar a banca realizadora do concurso.
Já o edital do concurso terá de ser publicado até 29 de novembro, com a realização das provas, a homologação e a divulgação do resultado final até 17 de fevereiro de 2026. Inicialmente, as nomeações de pessoas aprovadas no limite das vagas oferecidas terão de ser iniciadas até 3 de agosto do próximo ano. Também há previsão de validade de dois anos da seleção, prorrogável por igual período; cadastro de reserva; e vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais.
A atuação ministerial se deu em razão de inquérito civil público instaurado para apurar ausência de concurso e elevado número de contratos por tempo de serviço e cargos em comissão. Em diligência realizada em junho deste ano, foi constatado que, dos 460 funcionários da prefeitura, 71% são temporários, comissionados, cedidos ou agentes políticos, e 29% são cargos efetivos. Em caso de descumprimento do termo e não realização de concurso, o MPTO prevê aplicação de multa diária de até R$ 2 mil e outras sanções.
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