O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu o Alerta nº 2953/2025 à Prefeitura de Xambioá, administrada pelo prefeito Mayck Feitosa Câmara, apontando irregularidades nos repasses de contribuições previdenciárias e empréstimos consignados descontados da folha de pagamento dos servidores municipais.
De acordo com o documento, os valores retidos dos salários dos servidores, referentes a INSS e empréstimos bancários, não vêm sendo devidamente repassados aos órgãos e instituições credoras. A constatação foi feita a partir de um cruzamento de informações entre os sistemas SICAP/AP (Atos de Pessoal) e SICAP/Contábil, utilizados pelo Tribunal para o acompanhamento das finanças municipais.
O relatório revela divergências expressivas entre os valores informados e aqueles efetivamente registrados. Somente no mês de junho de 2025, o saldo a pagar referente às contribuições previdenciárias e consignações bancárias ultrapassou R$ 800 mil, considerando recursos de diversos fundos municipais, entre eles Saúde, Educação e Assistência Social.
O TCE alertou que a retenção e o não repasse dos valores descontados podem gerar prejuízos diretos aos servidores, como restrições de crédito e cobranças de instituições financeiras, além de causar ônus ao erário, com acréscimos de juros e multas. O órgão destacou ainda que essa conduta pode configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, cuja pena varia de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
“Deixar de recolher à Previdência Social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, configura o crime de apropriação indébita previdenciária”, destacou o relatório assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, em 6 de novembro de 2025.
O Tribunal recomendou que o gestor adote providências imediatas para regularizar os repasses e corrigir as inconsistências contábeis, evitando o agravamento da situação e garantindo o cumprimento das obrigações legais do município.
O relatório completo está disponível no site oficial do TCE-TO, mediante o código de verificação nº 650071.
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